Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de
garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude, seria um atestado de
falência do sistema de proteção social do País.
Defender a diminuição da maioridade penal "no calor da emoção" não
garante o combate às verdadeiras causas da violência no país. A certeza da
punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da pena.
É uma medida ilusória que contribui para que tenhamos criminosos profissionais
cada vez em idade mais precoce, formado nas cadeias, dentro de um sistema
prisional arcaico e falido. No Brasil existe a certeza da impunidade, já que
apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das
polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário e não
de medidas que condenem o futuro do Brasil à cadeia.
O índice de reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados
oficiais do Ministério da justiça, chega a 60%, o que, indica
"claramente" que se trata de um sistema incapaz de resolver a
situação. Já no sistema socioeducativo, por mais crítico que seja, estima-se a
reincidência em 30%.
Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o problema da
violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após ficarem livres, por que
achamos que prender cada vez mais cedo será eficiente?
Modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do
"encarceramento em massa" o que, não é eficiente. Os jovens
brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os autores
de crimes graves.
Os números da Fundação Casa, em São Paulo, mostram que latrocínio e homicídio
representam, cada um, menos de 1% dos casos de internação de jovens para
cumprimento de medida socioeducativa, sendo a maioria dos casos de internação
por roubo e tráfico de drogas. Além disso, o último Mapa da Violência indica
que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a
mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros, e não a autoria de crimes
graves por jovens.
Segundo o último Mapa da Violência, de cada três mortos por arma de fogo, dois
estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a publicação, feita pelo Centro
Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de
Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no
País.
Precisamos mudar o foco do discurso, elaborar melhor nossos argumentos!
Concentrar em soluções imediatistas é tentar corrigir um erro cometendo outro.
Apenas reivindicar a redução da maioridade penal é sustentar um discurso vazio,
que no fundo quer dizer que “eu não quero perto de mim o criminoso, mas me
importo muito pouco com as causas desse cenário e muito menos com o que será
desse jovem”. É preciso que os setores organizados da sociedade de fato se
comprometam na busca de soluções para reduzir a violência e para permitir que
os jovens vivam em toda a sua plenitude, e como cidadãos, essa fase tão
importante de suas vidas.
Gabriel Villarim é Conselheiro Tutelar
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