O Estatuto
da Juventude foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Em
tramitação no Congresso Nacional há quase dez anos, o projeto seguirá para
sanção presidencial.
O texto
estabelece uma carta de direitos específicos a toda população brasileira com
idade entre 15 e 29 anos. Um importante marco legal que reconhece a necessidade
de criação de políticas aos/as jovens brasileiros, adotando um Sistema Nacional
de Juventude e uma série de políticas emancipatórias para facilitar o acesso do
jovem ao mercado de trabalho.
A aprovação
do Estatuto faz parte de um processo de ampliação dos direitos e
institucionalização das políticas públicas, com destaque para a aprovação em 2010 da Emenda Constitucional nº65, a PEC da Juventude, que inseriu o
termo 'juventude' no capítulo dos direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal.
“É a
primeira legislação que traz em seu corpo a questão da diversidade, do respeito
a livre orientação sexual. Agora, a aprovação é um primeiro processo. A efetiva
aplicação dos direitos vai demandar políticas positivas dos estados e
municípios” assinalou Alfredo Santos Jr., secretário nacional de Juventude da
CUT.
Na Câmara,
os parlamentares aprovaram a maior parte das alterações que vieram do Senado,
com exceção de três itens. A Câmara manteve transporte escolar progressivo a
estudantes do ensino superior, e não apenas do ensino básico; e derrubou a
necessidade de selo de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil,
que segundo os parlamentares contrários, poderia resultar em monopólio das
entidades emissoras.
“São
51 milhões de jovens de 15 a 29 anos que passarão a ter uma declaração de
direitos, benefícios diretos como a meia entrada e meia passagem, mas acima de
tudo, passarão a ser encarados como sujeitos de direitos de maneira permanente,
com as políticas publicas de juventude encaradas e
reconhecidas como políticas de estado...ampliando o papel e compromissos dos
entes federados a partir da instituição do sistema nacional de juventude."
Informou Severine Macedo Assessora de Juventude da Presidência da Republica!
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